Com relação aos direitos e às garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, julgue o item que se segue. Em regra, indivíduo civilmente identificado não será submetido à i

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Constituição (art. 5º, LVIII) estabelece a regra: o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, razão pela qual o item foi julgado CERTO.

Isso significa que, havendo identidade civil regular (RG, CNH, CPF), não é permitida, em regra, a coleta de impressões digitais, fotografia ou outros procedimentos típicos de identificação criminal, preservando direitos de liberdade e privacidade.

Há, porém, exceções legais expressas, salvo nas hipóteses previstas em lei, como quando há indícios de falsificação de documentos, homonímia que dificulte a identificação ou quando a medida for essencial às investigações. A Lei 12.037/2009 disciplina situações em que a identificação e a coleta de material biológico são autorizadas.

Portanto, a regra existe, mas é compatibilizada com as necessárias exceções legais para fins investigativos.