No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) o item subsequente. A CF veda

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a Constituição Federal de 1988, em Art. 5º, LII, estabelece que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, vedando, portanto, a entrega de estrangeiros ao Estado solicitante quando o fato imputado tiver natureza política ou consistir em manifestação de pensamento.

Por crime político entende-se conduta dirigida contra a ordem política ou a soberania do Estado, motivada por razões políticas. Por crime de opinião entendem-se condutas vinculadas à expressão de ideias ou juízos, ainda que eventualmente injuriosos, quando a perseguição decorre dessa manifestação.

Assim, a CF protege a pessoa estrangeira contra extradição nesses dois casos, razão pela qual o item foi julgado CERTO.