No que tange aos direitos e garantias fundamentais e ao processo legislativo, conforme disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue (C ou E) o item subsequente. Os tratado

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque não são "tratados e convenções internacionais genericamente considerados" que adquirem status constitucional automaticamente.

O que a CF/88 prevê, no Art. 5º, §3º, é que apenas os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos podem ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos, para serem equivalentes a emenda constitucional.

Tratados que não versam sobre direitos humanos têm status de lei ordinária. Tratados de direitos humanos que não seguem o procedimento do §3º costumam ser considerados supralegais, isto é, acima da lei ordinária e abaixo da Constituição.

Portanto, a generalização da afirmação é incorreta, justificando o julgamento ERRADO.