Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade pa

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição, no art. 5º, XXV, autoriza a ocupação provisória em caso de iminente perigo público, com indenização ulterior, porém condicionada à existência de dano. O texto constitucional prevê: "a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano".

Assim, a utilização da propriedade sem causar prejuízo material não gera, em regra, direito à indenização. A ocupação é medida de autoexecução administrativa destinada a evitar ou enfrentar perigo, sendo compensada apenas quando ocorrer efetivo dano ao bem do proprietário.

Portanto, a parte final da afirmação está incorreta ao admitir indenização mesmo na ausência de dano.