Com relação às normas do direito brasileiro, julgue o item que se segue. Todos os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos são incluídos no ordenamento jurídico br

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque não há incorporação automática de todos os tratados de direitos humanos com força de norma constitucional.

Regra geral, os tratados e convenções internacionais ingressam no ordenamento com força de lei ordinária, ou seja, estão abaixo da Constituição e sujeitos ao controle de compatibilidade com normas constitucionais.

O STF reconheceu tratamento especial aos tratados de direitos humanos, conferindo a alguns caráter supralegal, isto é, superiores à legislação infraconstitucional, porém ainda abaixo da Constituição.

Somente são equivalentes às emendas constitucionais os tratados aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos, nos termos do art. 5º, §3º, da CF. Portanto, nem todos têm status constitucional.