Questão FC98938
De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item. Tratados e convenções internacionais
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Foi julgada CERTO porque a Constituição Federal de 1988, no Art. 5º, §3º, prevê expressamente que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados nos termos constitucionais terão equivalência a emendas constitucionais.
O requisito processual é claro: aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por quórum qualificado de \(3/5\) dos respectivos membros em cada votação, ou seja, quórum de 3/5 em dois turnos.
Quando cumpridos esses pressupostos, tais tratados ocupam a mesma posição hierárquica das emendas constitucionais, sendo matéria de conteúdo constitucional; caso não atendam aos requisitos, conforme entendimento do STF, terão status supralegal, prevalecendo sobre normas ordinárias conflitantes mas ficando abaixo da Constituição.
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