Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. Em caso de perigo à integridade física do preso, admite-se o uso de

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque reflete o entendimento da Súmula Vinculante 11, que autoriza o uso de algemas quando houver resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física do preso, do agente ou de terceiros.

Trata-se de medida de caráter excepcional, não sendo admitido o uso rotineiro. Sempre que empregadas, as algemas devem ser justificadas por escrito, registrando as circunstâncias concretas que motivaram a restrição.

Se a excepcionalidade não for documentada, há potencial responsabilização disciplinar, civil e penal do agente ou autoridade, além da nulidade do ato restritivo relacionado à prisão ou ao processo.

Portanto, a frase está correta ao condicionar o uso de algemas ao perigo à integridade física e à necessidade de justificativa formal.