Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Poderá ser violada a casa em cujo interior esteja indivíduo em flagrante delito, mesmo durante o período noturn

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Constituição Federal garante a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI), porém prevê exceções, entre elas o flagrante delito, o que permite a entrada sem consentimento do morador.

Como a hipótese constitucional expressamente admite a entrada em caso de flagrante delito, tal ingresso é lícito mesmo durante o período noturno, portanto a alternativa foi corretamente julgada CERTO.

Essa atuação policial, contudo, exige fundadas razões que demonstrem o estado de flagrante, e deve ser devidamente justificada a posteriori, com registro das circunstâncias que amparam a medida.

Quando presentes esses requisitos, a entrada e a prisão são lícitas, configurando cumprimento do dever legal para cessar a infração e preservar bens jurídicos.