Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualqu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde as hipóteses em que é lícito o ingresso domiciliar noturno.

Policiais têm a prerrogativa de adentrar na casa de qualquer pessoa durante o período noturno, desde que portem determinação judicial ou o morador consinta.

Na verdade, a regra constitucional (art. 5º, XI) protege a casa como inviolável, permitindo ingresso sem consentimento apenas em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, independentemente do horário. Prisões e buscas determinadas judicialmente, em regra, somente podem ocorrer durante o dia. O consentimento do morador autoriza a entrada a qualquer hora.

Há exceções jurisprudenciais pontuais, por exemplo autorizações judiciais para medidas técnicas em recinto profissional, mas não tornam verdadeira a afirmação geral apresentada.