Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A afirmativa generaliza que os tratados internacionais de direitos humanos têm automaticamente status de emenda constitucional, isso não é correto.

A Emenda Constitucional 45/2004 incluiu o § 3º do art. 5º, prevendo que tratados sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais. Só esses tratados alcançam tal equivalência.

Os demais tratados de direitos humanos, não aprovados por esse procedimento, têm status supralegal, ou seja, estão abaixo da Constituição e acima da legislação ordinária; tornam inaplicável norma infraconstitucional conflituosa, mas não se confundem com emenda constitucional.

Portanto a assertiva, em termos absolutos, está incorreta.