Acerca de classificação constitucional, de princípios, direitos e garantias fundamentais e de servidores públicos, julgue o seguinte item. A ampla defesa e o contraditório são prin

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A ampla defesa e o contraditório são corolários do devido processo legal, garantidos pelo art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição, que asseguram tais garantias aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral.

Essas garantias aplicam-se igualmente aos servidores públicos, pois procedimentos que possam atingir direitos funcionais exigem observância das mesmas garantias. Exemplo típico é o art. 41, §1º, II, da CF, que condiciona a perda do cargo estável a processo administrativo com ampla defesa.

Regulamentações infraconstitucionais, como a Lei 9.784/1999 e normas sobre prescrição administrativa, operacionalizam essas garantias no âmbito da Administração Pública.