Questão FC98947
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Constituição Federal de 1988, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Acerca da
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Acerca da aplicação dessa garantia constitucional, bem como do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir.
Para anular ato administrativo que tenha impacto em direito individual, a administração tem de observar o devido processo legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A obrigatoriedade da observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa nos atos administrativos encontra respaldo nos seguintes dispositivos da CF/88:
- Art. 5º, LIV:
“Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” - Art. 5º, LV:
“Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”
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