Questão FC98948
O governo de determinado estado da Federação publicou medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referid
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais a ela relacionados, julgue o item a seguir.
O juiz agiu corretamente ao deferir a medida judicial, uma vez que a conduta dos alunos não encontra amparo no direito fundamental à liberdade de expressão e de livre reunião e manifestação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a ocupação das escolas, ao impedir o acesso dos demais alunos às aulas, extrapola o âmbito protegido pela liberdade de expressão e pela liberdade de reunião. Esses direitos, previstos na CF/88, art. 5º, IX e XVI, exigem comportamento pacífico e não podem ser exercidos em prejuízo de direitos alheios, como o direito à educação.
O protesto político é legítimo, mas a obstrução do funcionamento escolar autoriza a atuação judicial para garantir o exercício do ensino. Assim, o deferimento da reintegração e desocupação foi adequado, por preservar direitos fundamentais concorrentes e a ordem pública educacional.
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