A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente. O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal: o primeiro p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Princípio da legalidade significa que a administração pública e os particulares devem atuar em conformidade com a lei e os demais atos normativos, ou seja, estão submetidos ao ordenamento jurídico vigente.

Reserva legal é ideia distinta: a Constituição ou a própria lei exige que determinada matéria seja disciplinada especificamente por lei formal (ou ato com mesma natureza constitucional), não podendo ser regulamentada por ato infralegal.

Assim, a afirmação é correta porque separa dois conceitos: um geral, que impõe observância de normas em geral, e outro específico, que impõe exigência de lei formal para certa matéria, limitando a atuação normativa do Executivo e protegendo direitos e garantias.