Questão FC98950
No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As normas que disponham sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de cada estado podem ser estabelecidas por lei complementar estadual, sendo a iniciativa dessa lei facultada ao procurador-geral de justiça do respectivo estado, que deve observar o regramento geral definido pelas normas gerais previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, de iniciativa privativa do presidente da República.
- Certo
- Errado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Constituição delimita duas etapas: primeiro, compete ao Presidente da República a iniciativa privativa das leis que fixem as normas gerais sobre a organização do Ministério Público, garantindo um regramento nacional comum.
Em seguida, reconhece-se às unidades federativas a competência para editar leis complementares estaduais que disciplinem a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público local, sendo a iniciativa dessas leis facultada ao Procurador-Geral de Justiça do respectivo estado, conforme previsto no art. 128, §5º.
Assim, a norma estadual é possível e válida, desde que observe o padrão fixado pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, cuja iniciativa é privativa do Presidente da República.
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