Em relação às funções essenciais à justiça e à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), julgue o item seguinte. Em virtude do princípio da independência funcional dos membros

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certa porque o princípio da independência funcional garante ao Ministério Público autonomia para escolher medidas e hipóteses de atuação, sem submissão a ordens de outros Poderes.

Consequentemente, o Poder Judiciário não pode determinar que o parquet proponha ação cível ou criminal em face de alguém, pois tal comando violaria a esfera de discricionariedade técnica e institucional dos membros do MP.

A vinculação entre membros do MP e chefias é de caráter administrativo, não hierárquico, e os membros respondem à Constituição, à lei e ao seu convencimento funcional.

Da prática decorre a doutrina do promotor natural, que protege a atribuição funcional do membro escolhido para atuar no caso. Portanto a determinação judicial de instauração de ação é vedada.