Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O Ministério Público tem

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é CERTO porque o habeas corpus é o instrumento constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção (art. 5º, LXVIII, CF/88), sempre que houver violência, coação, ilegalidade ou abuso de poder.

O Ministério Público possui legitimidade para impetrar habeas corpus em defesa dessa liberdade, em observância de seu papel institucional de defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis (art. 127, caput, e art. 129, IX, CF/88).

Além disso, o Código de Processo Penal prevê expressamente essa legitimidade (art. 654, CPP), e o Supremo Tribunal Federal consolida entendimento de que o MP pode atuar na proteção da liberdade física de pessoa física, de forma preventiva ou repressiva, mediante impetração de habeas corpus.