No que diz respeito ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes. De acordo com a CF, compete ao Ministério Público exercer os controles interno

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal confere ao Ministério Público apenas o controle externo da atividade policial, não o controle interno.

O fundamento está no art. 129, VII, que determina ao MP exercer o controle externo da polícia, na forma de lei complementar. Assim, a função do Ministério Público é fiscalizar e controlar externamente a atuação policial para garantir o cumprimento da lei e a proteção dos direitos fundamentais dos investigados.

Por sua vez, o controle interno é atribuição da própria instituição policial, realizada pela chefia e pelas corregedorias internas, responsáveis por apurar faltas disciplinares e irregularidades administrativas.