De acordo com a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa do erário, caso em que atuará como substit

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está CERTA porque o Supremo Tribunal Federal reconhece que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ações coletivas em defesa do patrimônio público, conforme o entendimento consolidado no RE 409356.

Essa legitimidade decorre da Constituição, em especial do art. 127 e do art. 129, incs. II e III, que atribuem ao parquet a proteção da ordem jurídica e a promoção da ação civil pública para defesa do erário.

Ao atuar nessas ações o Ministério Público age como substituto processual, ou seja, propõe a demanda em nome próprio para tutelar interesses coletivos ou difusos, não como representante da entidade pública lesada, que implicaria atuar em nome do próprio ente com poderes outorgados por este.

Essa distinção explica a vedação constitucional à representação judicial e consultoria do MP a entidades públicas, sem afastar sua ampla legitimidade para proteger o erário.