Questão FC98958
De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir. O Ministério Público tem legitimid
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública por meio da qual pretenda anular acordo de natureza tributária pactuado entre empresa privada e Estado-membro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA porque o Ministério Público, como um dos pilares da justiça brasileira, possui a legitimidade ativa para propor ações civis públicas que visem à proteção do patrimônio público, conforme estipulado no art. 129, III, da Constituição Federal. Essa legitimidade se estende à possibilidade de contestar acordos tributários entre o Estado-membro e empresas privadas, especialmente quando há indícios de que tais pactos possam causar prejuízos ao erário. Embora a Lei n° 7.347/1985 restringa a utilização da ação civil pública em questões tributárias, essa limitação não se aplica às situações onde se vislumbra a lesão ao interesse público. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, em múltiplos acórdãos, reconhecendo que o Parquet pode agir em defesa do patrimônio público através de tais ações, saldo de um entendimento que prioriza o bem coletivo sobre interesses individuais. Isso se reflete em decisões como a do RE n° 576.155/DF, onde a Corte reafirmou que o Termo de Acordo de Regime Especial (TARE) pode comprometer recursos e, assim, deve ser sujeitado à revisão judicial pelo Ministério Público, caracterizando a defesa de interesses metaindividuais. Assim, o MP se posiciona como guardião do interesse coletivo, legitimado a questionar acordos que possam enfraquecer a saúde financeira do Estado.
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