Questão FC98960
A respeito dos Poderes Executivo e Judiciário, das funções essenciais à justiça, do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente. Nesse sent
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O Ministério Público do DF carece de legitimidade para impugnar decisão judicial em trâmite no STF, ainda que se trate de processo oriundo de sua atribuição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ quando tais processos são oriundos de sua atribuição, conforme o entendimento firme no Tema 946 (RE 985.392).
Isso significa que o Ministério Público do DF pode impugnar decisões no STF relativas a matérias de sua competência, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.
Em contrapartida, o STF também declarou constitucional norma de lei complementar estadual que atribua ao Procurador‑Geral de Justiça a competência exclusiva para interpor recursos ao STF e STJ, conforme ADI 5505, o que regula a divisão interna de atribuições no próprio Ministério Público.
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