Considerando a jurisprudência do STJ e do STF naquilo que for pertinente, julgue o item que se segue. O Ministério Público atuante junto a tribunal de contas não detém a prerrogati

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas está estritamente vinculado à estrutura da própria Corte, portanto não detém iniciativa legislativa para propor lei que organize sua própria estrutura interna.

O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, por exemplo na ADI 3804, reconhece que o Ministério Público especial não tem autonomia institucional equiparável ao Ministério Público comum para iniciar processo legislativo sobre sua organização, e que a exigência de lei complementar para tal fim é inconstitucional nos termos debatidos naquela ação.

Na prática, a definição da estrutura do MP junto ao TCs decorre da vinculação à Corte e da atuação do Poder Legislativo competente, não de iniciativa do próprio Ministério Público especial.