A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da comunicação social, julgue o item a seguir. O Ministério Público tem legitimidade privativa para propor ação civi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o Ministério Público não detém legitimidade privativa para propor ação civil pública visando à proteção do patrimônio público.

O regime legal prevê expressamente outros legitimados, o que afasta exclusividade. Conforme a Lei nº 7.347/1985, art. 5º, podem propor a ação a Defensoria Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista.

Além disso, associações que estejam constituídas há pelo menos um ano e tenham em seu objetivo institucional a defesa do patrimônio público também têm legitimidade. Portanto, o MP atua como um dos legitimados, não como único titular desse direito.