A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item. A legitimação constitucional para o ajuizamento de ação civil pública para proteção do meio ambiente é exclusiva

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado: a legitimidade para ajuizar ação civil pública de proteção ao meio ambiente não é exclusiva do Ministério Público.

O STF, na ADI 3.943 (rel. Min. Cármen Lúcia, 07/05/2015), reconheceu a legitimidade da Defensoria Pública para atuar na tutela de interesses transindividuais, incluindo direitos difusos e coletivos como o meio ambiente.

Há fundamento constitucional e infraconstitucional: o art. 129, III, da CF prevê atribuições do Ministério Público, mas a Defensoria Pública foi ampliada pela EC 80/2014 e a Lei 7.347/1985 disciplina os legitimados para a ação civil pública.

Logo, o Ministério Público é legitimado, porém não de forma exclusiva; o reconhecimento da legitimidade da Defensoria amplia o acesso à justiça sem causar prejuízo institucional ao Parquet.