Questão FC98965
Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue. A exclusividade atribuída pela Constituição Federal de 1988 à Polícia Federal para o exe
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A exclusividade atribuída pela Constituição Federal de 1988 à Polícia Federal para o exercício das funções de polícia judiciária da União impede a realização de atividade de investigação criminal pelo Ministério Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque a exclusividade constitucional da Polícia Federal para exercer as funções de polícia judiciária da União não torna vedada toda atividade investigativa ao Ministério Público.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o parquet pode instaurar Procedimento Investigatório Criminal (PIC) e conduzir investigações de natureza penal por prazo razoável, desde que não viole a reserva de jurisdição nem usurpe atos típicos de polícia, essa tese foi firmada no julgamento do RE 593.727.
Essas investigações ministeriais devem respeitar os direitos e garantias individuais, as prerrogativas dos advogados, e sujeitam‑se ao controle jurisdicional, além de dependerem de requisição judicial para medidas coercitivas que sejam privativas da autoridade policial ou judicial.
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