Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item. Segundo o STF, o MP não possui legitimidade pa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Certo. O STF, no ARE 694.294 (rel. Min. Luiz Fux, j. 26/4/2013, repercussão geral), consolidou entendimento de que o Ministério Público não tem **legitimidade ativa "ad causam"** para propor ação civil pública visando discutir matéria tributária em defesa de contribuintes.

A razão é que a ação civil pública, prevista na Lei n. 7.347/85, destina-se à proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, enquanto a questão tributária objeto da ação visava a tutela de direitos patrimoniais individuais dos contribuintes, matéria que exige legitimidade específica dos titulares do direito ou de órgãos com atribuição expressa para tanto.

Portanto, o MP não pode substituir contribuintes em ACP para pleitear a inconstitucionalidade de tributo, daí o julgamento como certo.