A respeito das funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte à luz da CF. Em decorrência do princípio da unidade, membro do MP não pode recorrer de decisão proferida na segu

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o princípio da unidade do Ministério Público consagra unidade institucional, não uniformidade obrigatória de posições individuais.

Cada membro tem assegurada independência funcional para atuar conforme sua convicção jurídica, seja como custos legis, manifestando-se imparcialmente em defesa da ordem jurídica, seja como parte na persecução penal.

Essa autonomia permite que um promotor ou procurador recorra de decisões, mesmo quando o acórdão coincidir com a tese adotada no primeiro grau, quando entender necessário proteger interesses indisponíveis ou a legalidade.

Portanto, o princípio da unidade não veda recursos individuais, e a Constituição admite posições divergentes entre membros do Parquet.