Questão FC98969
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o item. O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional cujo rol de funções previsto pela Constitui
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional cujo rol de funções previsto pela Constituição Federal de 1988 é não exaustivo e inclui a titularidade para promover ação penal pública e ação direta de inconstitucionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional, nos termos do art. 127 da CF/88, razão pela qual a afirmativa está correta.
O rol de atribuições previsto no art. 129 é numerus apertus, pois, além das funções expressas, a própria Constituição admite que o Parquet exerça outras atribuições compatíveis com sua finalidade (inc. IX), logo não se trata de elenco exaustivo.
Entre as funções constitucionais estão, privativamente, a titularidade para promover a ação penal pública (inc. I) e a legitimidade para promover a ação de inconstitucionalidade (inc. IV), confirmando o teor da assertiva.
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