Considerando a jurisprudência do STJ e do STF no que for pertinente, julgue o item que se segue. Os membros do Ministério Público que atuem junto ao tribunal de contas estadual pos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o Art. 130 da Constituição Federal disciplina expressamente que aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas aplicam‑se as disposições da seção relativa ao Ministério Público pertinentes a direitos, vedações e forma de investidura.

Na prática, isso significa que, quanto a prerrogativas funcionais, impedimentos e ao modo de ingresso, esses membros ficam submetidos ao mesmo regime do Ministério Público comum, salvo particularidades decorrentes da competência e estrutura do tribunal de contas.

Essa interpretação encontra respaldo na jurisprudência do STJ e do STF, que reconhecem a equiparação das prerrogativas e limitações prevista no art. 130, razão pela qual o item foi julgado CERTO.