Questão FC98976
Acerca da estruturação orgânica do Ministério Público, julgue o item seguinte. O Ministério Público da União é constituído pelo Ministério Público de Contas da União, pelo Ministér
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O Ministério Público da União é constituído pelo Ministério Público de Contas da União, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado porque o enunciado inclui o Ministério Público de Contas da União como componente do Ministério Público da União, o que não corresponde à Constituição Federal.
O Art. 128, I, CF estabelece que o Ministério Público da União compreende apenas o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Os órgãos chamados de Ministério Público junto aos tribunais de contas são ministérios públicos especiais ou procuradorias vinculadas às cortes de contas, com regime e garantias diferentes, sem autonomia administrativa e financeira equiparável ao Ministério Público comum; o STF reconheceu essa distinção.
Logo, incluir o Ministério Público de Contas torna a afirmação incorreta.
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