Ainda com relação ao direito constitucional, julgue o próximo item. A vedação de membro do Ministério Público para o exercício de atividade político-partidária impede-lhe a filiaçã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a Constituição Federal, no art. 128, §5º, II, e), veda o exercício de atividade político-partidária pelos membros do Ministério Público. A Emenda Constitucional nº 45/2004 conferiu caráter absoluto a essa proibição, eliminando anteriores flexibilizações.

Na prática, isso atinge inclusive a filiação a partidos políticos e a disputa de cargos eletivos enquanto o membro estiver em efetivo exercício de suas funções institucionais. A vedação só deixa de valer se o membro se afastar, exonerar-se ou aposentar-se, conforme a jurisprudência.

O STF, no julgamento da ADI 2.534, confirmou essa interpretação, reconhecendo a impossibilidade de qualquer vínculo partidário por ocupantes da carreira que ingressaram após o regime constitucional vigente.