Questão FC98980
Acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item seguinte. Apesar da garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público, é possível a perda do seu cargo e
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Apesar da garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público, é possível a perda do seu cargo em razão de decisão judicial ou de sanção administrativa, sendo- lhes permitido o afastamento de suas funções apenas em caso de licença ou aposentadoria.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque mistura conceitos diferentes: perda do cargo e afastamento.
A vitaliciedade dos membros do Ministério Público impede a perda do cargo, que só pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado (art. 128, §5º, I, a, CF).
Não se admite, portanto, perda do cargo por mera sanção administrativa.
Entretanto, o afastamento do exercício das funções pode ocorrer em apurações disciplinares ou por decisão judicial ainda não transitada em julgado; por exemplo, a propositura de ação para perda de cargo, após processo administrativo, pode acarretar afastamento com suspensão de vencimentos (LC 75/93, art. 208, par. único).
Logo, a frase é incorreta ao afirmar que perda por sanção administrativa é possível e que afastamento só ocorre por licença ou aposentadoria.
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