Questão FC98981
No que concerne ao Estado federal brasileiro, à administração pública e à organização dos Poderes e do Ministério Público, julgue o item subsequente. Sem prejuízo da autonomia fina
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Sem prejuízo da autonomia financeira do Ministério Público (MP), cabe ao Poder Executivo elaborar a proposta orçamentária do MP e enviá-la anualmente ao Congresso Nacional
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação proposta na questão é ERRADA porque ignora um dos princípios fundamentais da organização do Estado brasileiro, que é a autonomia do Ministério Público (MP). Conforme estabelecido no artigo 127 da Constituição Federal, o MP possui autonomia financeira, o que significa que ele é capaz de elaborar sua própria proposta orçamentária. Essa elaboração deve respeitar os limites definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O parágrafo 3º do mesmo artigo menciona que "o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na LDO." Isso implica que o MP não aguarda que o Poder Executivo faça a sua proposta, mas sim que ele mesmo a desenvolve. Assim, é o próprio MP que envia essa proposta ao Congresso Nacional, sendo fundamental que ele mantenha controle sobre suas finanças. Portanto, a afirmação que traz a ideia de que o Poder Executivo elaboraria a proposta orçamentária do MP não apenas nega essa autonomia, mas também contraria o espírito de independência do órgão, que é essencial para suas funções. Para garantir essa autonomia e eficácia nas suas atividades, a Constituição assegura que o MP não deve depender da vontade do Poder Executivo para definir seus recursos orçamentários. Em síntese, a redação da questão não reflete corretamente o papel do MP na estrutura do Estado brasileiro e, portanto, deve ser considerada ERRADA.
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