Questão FC98982
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e das funções essenciais à justiça, julgue o próximo it
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A remoção, por permuta nacional, entre membros do Ministério Público dos estados e entre esses e membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios tem amparo no princípio da unidade do parquet.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a remoção por permuta nacional entre membros de Ministérios Públicos diversos não encontra amparo no princípio da unidade do Ministério Público. O STF entendeu que a unidade existe internamente a cada Ministério Público, não entre MPs de diferentes estados ou entre estes e o MPDFT, portanto não há carreira comum que permita a permuta nacional.
Na prática, a permuta nesse contexto equivale a ingresso em carreira diversa, o que viola o princípio do concurso público, previsto no art. 37, II da CF, e a Súmula Vinculante 43, que vedam provimento sem concurso para cargo de carreira distinta.
Essa interpretação foi consolidada na ADPF 482/DF, que declarou a remoção por permuta nacional entre MPs diversos inconstitucional, motivo pelo qual a proposição foi considerada errada.
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