Questão FC98983
Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue. O Ministério Público, observando sua autonomia funcional e administrativa, pode propor ao
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
O Ministério Público, observando sua autonomia funcional e administrativa, pode propor ao Poder Legislativo a extinção e a criação de cargos e serviços auxiliares para o próprio Ministério Público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta, e isso se deve a uma característica fundamental do Ministério Público prevista na Constituição Brasileira. Segundo o § 2º do artigo 127, essa instituição possui uma autonomia tanto funcional quanto administrativa. Isso significa que, embora não possa criar ou extinguir cargos diretamente, ela tem a prerrogativa de propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos e serviços que julgar necessários para melhor exercer suas funções.
Essa proposta deve ser analisada e aprovada pelo Parlamento, evidenciando que esse processo não é unilateral e requer um diálogo com os representantes do povo. Portanto, a função do Ministério Público é assegurar que suas necessidades sejam atendidas, sempre respeitando o princípio da legalidade, que precisa ser salvaguardado em qualquer situação que envolva a estruturação de órgãos públicos. Assim, a afirmação é verdadeira, pois reflete o equilíbrio e a interdependência das instituições do Estado, ampliando a efetividade da justiça e da defesa do interesse público.
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