Questão FC98985
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item. O Ministério Público detém autonomia funcional e administrativa e pode propor ao Poder Legislativo tanto a criação e
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O Ministério Público detém autonomia funcional e administrativa e pode propor ao Poder Legislativo tanto a criação e a extinção de cargos quanto a escolha do procurador-geral da República, a sua política remuneratória e os seus planos de carreira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque atribui ao Ministério Público a prerrogativa de propor a escolha do Procurador-Geral da República, o que não corresponde à Constituição.
De fato, a autonomia funcional e administrativa do MP permite que proponha ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos, a política remuneratória e os planos de carreira (art. 127, §2º, CF). Esses são atos de iniciativa do próprio órgão para sua organização.
Por outro lado, a nomeação do Procurador-Geral da República é competência do Presidente da República, que o escolhe dentre integrantes da carreira, sujeita à aprovação da maioria absoluta do Senado, para mandato de dois anos (art. 128, §1º, CF).
Portanto o erro decorre da inclusão indevida da escolha do PGR entre as propostas que o MP pode formular ao Legislativo.
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