No que concerne aos órgãos do Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o seguinte item. Em face da indivisibilidade do Ministério Público, a legitimidade para rec

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é errada porque confunde a ideia de indivisibilidade do Ministério Público com vinculação interna entre seus membros e órgãos. A indivisibilidade indica a titularidade institucional única do MP, não a uniformidade de posições ou a subordinação absoluta entre promotores e procuradores.

Há, por outro lado, a independência funcional dos membros do MP, que lhes assegura autonomia para atuar, propor ou recorrer, sem que a iniciativa de um órgão obrigue os demais. Assim, a legitimidade para recorrer exercida por um membro não vincula outras unidades ou colegas, podendo haver posições divergentes, até no mesmo processo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Portanto a proposição está incorreta.