Questão FC98988
Em relação às normas que regem o Ministério Público (MP) junto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Ao MP junto aos tribunais de contas não se estende a legitimidade processual extraordinária e autônoma aplicável ao MP comum.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta: CERTO.
O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é um órgão especial, constitucionalmente distinto do Ministério Público comum, nos termos do art. 130 da Constituição. Seus membros têm prerrogativas semelhantes, porém integram a estrutura do Tribunal de Contas.
Por essa condição, não lhe é conferida a legitimidade processual extraordinária e autônoma típica do MP comum, ou seja, não pode propor ações constitucionais extraordinárias nem impetrar mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas perante o qual atua.
O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento, com repercussão geral (Tema 1044, RE 1.178.617/GO), afirmando a ilegitimidade do MP de Contas para tais meios processuais.
Em síntese, sua atuação está limitada ao controle externo previsto no art. 71, razão pela qual a afirmação é correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em