Em relação às normas que regem o Ministério Público (MP) junto aos tribunais de contas, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial do STF.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas estão sujeitos às vedações e incompatibilidades próprias do Ministério Público, que exigem dedicação e independência funcionais. Essas exigências impedem o exercício simultâneo de outra função pública, garantindo que o membro não tenha conflitos de interesse que comprometam a fiscalização.

Além disso, a Constituição Federal veda, em regra, a acumulação remunerada de cargos públicos, admitindo exceção para o magistério, desde que haja compatibilidade de horários. A jurisprudência do STF confirma que essa exceção vale também para membros do Ministério Público, razão pela qual apenas a atividade docente é permitida.