Questão FC98990
Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional. A Associação Nacional do Ministério Público de Contas, respeitada a pertinência
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Associação Nacional do Ministério Público de Contas, respeitada a pertinência temática, possui legitimidade, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão abordada é de extrema relevância para o entendimento do sistema de controle de constitucionalidade estabelecido pela nossa Constituição. A Associação Nacional do Ministério Público de Contas, por se tratar de uma entidade de classe de abrangência nacional, possui o direito de propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), conforme determina o artigo 103 da Constituição Federal de 1988. Essa previsão normativa garante que entidades que representem interesses coletivos e que possuam pertinência temática em relação à questão discutida, sejam legitimadas a atuar no controle constitucional. O Supremo Tribunal Federal, em sua jurisprudência, particularmente na ADI 2874, tem afirmado que a legitimidade da referida associação é válida, desde que se demonstrado que o objeto da ação tenha conexão direta com seus objetivos e atuação. Dessa forma, o requisito de pertinência temática é um elemento central, mas que não está explicitamente escrito em lei, sendo fundamental para assegurar que a instituição realmente represente os interesses dos seus membros e, consequentemente, da sociedade. Assim, a afirmativa de que a Associação tem legitimidade para ajuizar ADIs está correta, uma vez que respeita as diretrizes constitucionais e a interpretação jurisprudencial do STF.
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