No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União integra o Ministério Público da União, podendo atuar n

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não integra o rol do Ministério Público da União previsto no art. 128 da CF/88, razão pela qual a afirmação é incorreta.

O art. 130 apenas determina que aos membros do Ministério Público junto aos tribunais de contas se aplicam, quanto a direitos, vedações e forma de investidura, as disposições da seção constitucional, não conferindo-lhes conteúdo orgânico-institucional idêntico ao do MP comum.

Na prática, o MP especial dos tribunais de contas tem atuação vinculada ao controle externo exercido perante essas Cortes, não possuindo a autonomia institucional e a integração orgânica do Ministério Público da União, de modo que sua posição não autoriza afirmar integração ou competências gerais típicas do MP da União.