Acerca das normas constitucionais referentes às funções essenciais à justiça, julgue o próximo item. Ao Ministério Público da União compete a atuação como custos legis perante o Tr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde o Ministério Público comum com o órgão especializado que atua junto aos tribunais de contas. O Ministério Público da União (MPF, MPT, MPM etc.) não exerce função de custos legis perante o Tribunal de Contas da União.

A Constituição prevê, no art. 130, a existência de membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, que são órgão especializado e têm atuação própria nas peças do controle externo, com vínculos estruturais distintos do Ministério Público comum.

Portanto, a atribuição de custos legis no âmbito do controle externo cabe ao Ministério Público especializado junto aos tribunais de contas, não ao Ministério Público da União em sentido amplo.