A respeito do Poder Executivo, do processo legislativo e do Ministério Público, julgue o item a seguir. Cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público exercer o controle dos atos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque o Conselho Nacional do Ministério Público é órgão de controle externo criado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, com competência para fiscalizar a atuação administrativa, financeira e disciplinar dos membros do Ministério Público.

Essa fiscalização alcança atos administrativos e o cumprimento dos deveres funcionais, porém não autoriza o conselho a ditar como o parquet deve atuar em processos judiciais, que constituem a sua atividade-fim.

Permitir tal intervenção enfraqueceria a independência funcional prevista na Constituição, princípio que garante autonomia técnica e decisória aos membros do Ministério Público no exercício da função jurisdicional e extrajudicial.