A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição atribui ao Conselho Nacional do Ministério Público competência para exercer o controle administrativo e disciplinar sobre membros do Ministério Público, inclusive dos Estados.

O dispositivo constitucional prevê que o CNMP pode receber reclamações contra membros e órgãos do MP e tem legitimidade para avocar processos disciplinares em curso, ou seja, assumir a condução de procedimento iniciado internamente.

Essa faculdade visa uniformizar a atuação disciplinar e assegurar o cumprimento dos deveres funcionais, sem suprimir a autonomia institucional, pois a atuação do CNMP é de controle externo, e a decisão de avocar respeita o direito ao contraditório e à ampla defesa.