Questão FC98996
De acordo com as disposições constitucionais acerca do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item a seguir. O CNMP compõe-se de quatorze membros nomeados pelo pr
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O CNMP compõe-se de quatorze membros nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo um desses membros indicado pela Câmara dos Deputados, ficando dispensada, para este, a aprovação pelo Senado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque confunde indicação com dispensa de aprovação. Segundo o Art. 130-A da CF, o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
Entre esses membros há dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. A indicação pela Câmara não afasta a exigência constitucional da aprovação pelo Senado, porque todas as nomeações para o CNMP dependem do crivo do Senado.
Portanto, a parte que afirma que o indicado pela Câmara fica dispensado da aprovação senatorial é incorreta.
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