Questão FC98998
De acordo com as disposições constitucionais acerca do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item a seguir. Se um membro do Ministério Público da União (MPU) com
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Se um membro do Ministério Público da União (MPU) cometer infração funcional e contra ele for aberto processo administrativo disciplinar, o CNMP não poderá avocar o processo em curso, sob pena de violar a competência disciplinar e correcional do MPU.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a Constituição autoriza expressamente o Conselho Nacional do Ministério Público a intervir em processos disciplinares. O inciso III do §2º do art. 130‑A prevê que o CNMP pode receber reclamações e avocar processos disciplinares em curso, bem como determinar remoção, disponibilidade e aplicar outras sanções.
Portanto, a avocação não configura violação da competência disciplinar do Ministério Público, ela é uma competência constitucional do CNMP, exercida de forma complementar e sujeita à garantia da ampla defesa, sendo, em regra, medida de caráter excepcional e fiscalizatório.
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