No que diz respeito ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item que se segue. Entre as atribuições do CNMP, está a revisão, inclusive de ofício, de processos d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Constituição Federal atribui ao Conselho Nacional do Ministério Público, no art. 130-A, §2º, IV, a competência para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

Isso significa que o CNMP pode, por iniciativa própria ou por denúncia/representação, reavaliar decisões disciplinares recentes para verificar legalidade, regularidade e observância dos deveres funcionais, buscando uniformidade e correção de eventuais irregularidades.

A regra fixa o prazo de até um ano contados do julgamento para que essa revisão seja exercida, garantindo segurança jurídica, sem excluir o controle da atuação funcional dos membros do Ministério Público.