No que diz respeito ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item que se segue. Não compete ao CNMP conhecer das reclamações feitas contra os serviços auxiliares

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Constituição Federal atribui ao CNMP competência para receber e conhecer reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares. Tal previsão consta no art. 130‑A, § 2º, III, que vincula ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

Isso significa que o CNMP pode conhecer reclamações dirigidas a serviços auxiliares dos MPs estaduais, podendo, quando cabível, avocar processos disciplinares em curso, determinar remoção ou disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, sempre assegurada a ampla defesa, sem excluir a competência correicional da própria instituição estadual.