Questão FC99003
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) resolveu suspender o pagamento da remuneração de determinado servidor público técnico-administrativo do Ministério Público (MP), po
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Foi correta a alegação do servidor, uma vez que sua independência funcional decorre de previsão expressa da CF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta é ERRADO porque a independência funcional prevista no art. 127, §1º da CF protege, de modo especial, os membros do Ministério Público, ou seja, promotores e procuradores, e não alcança automaticamente os servidores técnico-administrativos.
Assim, a condição de servidor auxiliar não afasta a incidência das regras constitucionais sobre acumulação de cargos e sobre o teto constitucional remuneratório. O CNMP pode suspender pagamentos quando há acúmulo ilegal ou ultrapassagem do teto, medida compatível com a ordem jurídica.
Em suma, a independência funcional garante autonomia no exercício das funções dos membros do MP, não confere imunidade frente aos limites remuneratórios ou ao controle sobre acúmulo de cargos aplicáveis aos servidores.
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