Questão FC99006
No que tange ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Ministério Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue o item subsequente. O CNMP não tem competência
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
O CNMP não tem competência atribuída diretamente pela Constituição Federal de 1988 para receber e conhecer reclamações nem para aplicar sanções administrativas contra seus servidores auxiliares.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a competência do CNMP para receber reclamações e aplicar sanções administrativas está prevista diretamente na Constituição Federal de 1988.
O dispositivo constitucional relevante é o inciso III do §2º do art. 130‑A, que atribui ao Conselho, entre outras funções, a de receber e conhecer das reclamações contra membros, órgãos e seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência correicional das instituições.
Do texto decorre expressamente a possibilidade de o CNMP determinar remoção ou disponibilidade e de aplicar outras sanções administrativas, sempre assegurada a ampla defesa.
Assim, a negativa da competência constitucional do CNMP para esses atos é incorreta, razão pela qual o item foi julgado errado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em